A Justiça do Tocantins determinou que a concessionária BRK Ambiental devolva aos consumidores os valores pagos pela taxa de ligação de água no estado. A decisão também proíbe a continuidade da cobrança e estabelece que os reembolsos sejam feitos com acréscimo de correção monetária e juros.
A medida é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). O pedido foi considerado procedente em abril de 2025, e a condenação foi posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça em outubro do mesmo ano.
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Na última segunda-feira (22), o MPTO instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da decisão judicial, que considerou ilegal a cobrança da taxa.
Em posicionamento oficial, a BRK Ambiental informou que a cobrança está prevista em legislação e que o assunto ainda está sendo discutido na Justiça, sem decisão definitiva. A empresa também afirmou que irá fornecer todas as informações solicitadas pelo Ministério Público.
Entre as determinações, a concessionária deverá comprovar a suspensão da cobrança e garantir a devolução dos valores pagos, que poderá ser realizada por meio de créditos nas faturas de água dos consumidores.
Para viabilizar o processo de ressarcimento, o MPTO estabeleceu o prazo de 30 dias para que a empresa apresente um levantamento detalhado de todos os clientes do Tocantins que pagaram pela taxa nos últimos dez anos. A lista deve conter dados como nome, CPF ou CNPJ, endereço, datas e valores das cobranças.
Além disso, a BRK Ambiental deverá informar o montante total arrecadado com a taxa, a quantidade de vezes em que foi aplicada e se já houve algum tipo de devolução aos consumidores.
De acordo com o Ministério Público, a iniciativa busca assegurar que a decisão judicial alcance todos os consumidores prejudicados, já que se trata de um direito coletivo.
