PALMAS, TOCANTINS — Um contrato firmado pelo governo do Tocantins para a gestão de Unidades de Terapia Intensiva em hospitais estaduais passou a ser questionado após documentos indicarem que parte das estruturas previstas no edital não existia ou não estava operacional no início da vigência do acordo. A apuração tem como base um dossiê de 78 páginas sobre o Pregão Eletrônico nº 177/2023, que resultou na contratação da empresa Neovidans Gestão em Saúde LTDA para administrar 190 leitos de UTI no estado.
O contrato prevê um custo anual de R$ 165,2 milhões, com repasses mensais de aproximadamente R$ 13,7 milhões. A denúncia foi tornada pública pelo pré-candidato ao governo Ataídes Oliveira, que divulgou documentos extraídos do próprio edital e do Diário Oficial do Estado, apontando divergências entre as áreas físicas contratadas e a realidade das unidades hospitalares incluídas no acordo.
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De acordo com os termos da licitação, a Neovidans assumiu a gestão de UTIs em hospitais regionais com metragens detalhadas nos editais. No Hospital Regional de Paraíso do Tocantins, o documento especifica uma área de 297,10 metros quadrados destinada à terapia intensiva. No entanto, registros oficiais de inauguração indicam que os primeiros cinco leitos da unidade só começaram a operar em maio de 2024, cerca de quatro meses após o início da execução contratual.
Em Miracema do Tocantins, o edital descreve uma área de 262,92 metros quadrados para a instalação de UTI em um hospital classificado como unidade de média complexidade. Segundo dados históricos da rede estadual de saúde, o hospital nunca contou com estrutura funcional de terapia intensiva, apesar de ter sido incluído no contrato de gestão.
O Hospital Geral de Palmas também integra o contrato, com previsão de 2.401,45 metros quadrados destinados à UTI. Nessa unidade, o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) registrou denúncias relacionadas à precariedade dos serviços. Relatórios de fiscalização apontaram falta de insumos básicos, como luvas e seringas, além de déficit de profissionais de enfermagem e jornadas de trabalho consideradas excessivas.
A Neovidans foi fundada em 2019, em Cuiabá, no Mato Grosso, e ampliou rapidamente sua atuação no Tocantins após vencer o certame. A denúncia afirma que a empresa estruturou sua operação local às vésperas da licitação, o que levantou suspeitas sobre sua capacidade técnica para executar um contrato de grande porte. Meses após assumir a gestão, a empresa teria sido alvo de notificações de órgãos de fiscalização em razão de problemas operacionais.
O modelo contratual adotado pela Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins estabelece o pagamento com base no “espaço físico cedido à contratada”. Na prática, isso permite a remuneração pela gestão de áreas destinadas à UTI, independentemente da existência ou funcionamento efetivo dos leitos. Ataídes Oliveira, ao divulgar os documentos, afirmou que os valores apresentados correspondem integralmente aos dados publicados no Diário Oficial do Estado.
Além das questões estruturais, os relatórios do Coren-TO apontam problemas relacionados à força de trabalho nas unidades sob gestão da empresa, incluindo sobrecarga de profissionais e pagamento de salários abaixo do piso nacional da categoria de enfermagem.
O QUE DIZ A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Após questionamentos encaminhados por esta redação, a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins enviou a seguinte nota:
A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) esclarece que o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 177/2023 trata-se de um Sistema de Registro de Preços, no qual as empresas vencedoras firmam Ata de Registro de Preços, não havendo obrigatoriedade de contratação imediata por parte da Administração Pública.
A pasta informa que a empresa Neovidans foi vencedora dos Lotes III e IV, correspondentes às unidades do Hospital Geral de Palmas, Hospital e Maternidade Dona Regina, Miracema do Tocantins e Paraíso do Tocantins. Segundo a Secretaria, não houve formalização de contrato para as unidades de Miracema e Paraíso do Tocantins, existindo apenas o registro de preços, sendo que eventual contratação futura depende de estudos orçamentários e da compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com a SES-TO, o Contrato nº 69/2025 foi assinado em 24 de setembro de 2025, durante período de gestão interina, com valor total de R$ 77.640.720,00, abrangendo a prestação de serviços de UTI adulto, neonatal e pediátrica. A Secretaria afirma que o contrato foi celebrado em conformidade com as normas legais e administrativas vigentes à época.
A nota informa ainda que os critérios técnicos e a capacidade operacional exigidos foram devidamente comprovados durante o processo licitatório, conforme o Termo de Referência do edital, e que o CNPJ da empresa permanece ativo desde março de 2019. A SES-TO destaca que o certame ocorreu por meio do portal Comprasnet, observando os princípios da legalidade, transparência e competitividade.
Em relação às fiscalizações do Conselho Regional de Enfermagem, a Secretaria afirma que a empresa terceirizada foi notificada e que providências estão sendo adotadas para atender às orientações do órgão. A pasta ressalta que a terceirização de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde é permitida pela Lei nº 8.080/1990, especialmente em contextos de escassez de mão de obra especializada.
A Secretaria conclui reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade dos serviços públicos de saúde no Tocantins.
