O Projeto de Lei n. 14, de autoria do vereador Toinho da prefeitura, propõe que as agências bancárias de Augustinópolis sejam obrigadas a instalar equipamentos de guarda-volumes para uso gratuito dos consumidores. A medida estabelece que esses armários devem ser colocados em áreas acessíveis localizadas necessariamente antes da porta giratória de segurança, permitindo que o usuário armazene seus pertences antes de passar pelo controle de acesso. Os compartimentos precisam ser individuais, possuir fechaduras para garantir a privacidade e a segurança dos itens, e devem permanecer disponíveis durante todo o horário de funcionamento da agência.
A proposta tem como finalidade principal proteger os cidadãos de situações de constrangimento e da exposição desnecessária de objetos particulares, o que ocorre frequentemente quando bolsas ou itens volumosos impedem a entrada pela porta giratória. Além da instalação física, os bancos deverão fixar placas informativas em locais de fácil visibilidade, orientando o público sobre a existência do serviço e reforçando que o uso é totalmente gratuito. A justificativa do projeto, assinada por Toinho da prefeitura, destaca que a iniciativa não interfere na segurança interna das instituições, mas organiza o espaço de atendimento com base no Código de Defesa do Consumidor e no interesse local.
Você pode querer ler isso:
Caso o projeto seja aprovado e sancionado, as agências bancárias de Augustinópolis terão um prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias em suas estruturas. O descumprimento das normas poderá sujeitar as instituições financeiras a penalidades previstas na legislação municipal de fiscalização e sanções aplicadas pelos órgãos de proteção ao consumidor. A lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
