15 de ago. 2026 às 17:30
• Prefeitura afirma que medida cumpre decisão judicial e o Código Tributário Nacional; contribuintes pedem acesso aos documentos que fundamentam os lançamentos
Moradores de São Miguel do Tocantins, no Bico do Papagaio, questionam a cobrança retroativa de cinco anos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os contribuintes afirmam que os valores acumulados representam impacto financeiro e cobram mais transparência sobre a decisão que teria fundamentado os lançamentos.
Você pode querer ler isso:
A Prefeitura de São Miguel sustenta que a cobrança não é uma escolha administrativa. Em publicação oficial de dezembro de 2025, a gestão informou que a medida decorre de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins em 2014, identificada pelo processo nº 0000747-11.2014.827.2724. Segundo o município, o Judiciário determinou a implementação efetiva da cobrança do IPTU e comunicou a decisão oficialmente à Prefeitura em novembro de 2023.
Ainda de acordo com a publicação oficial, o município afirma estar obrigado a cobrar os últimos cinco anos, ter adotado alíquotas reduzidas e oferecer parcelamento para diminuir o impacto sobre os proprietários. A Prefeitura também lançou a campanha IPTU Premiado, com sorteio de prêmios para contribuintes que quitassem o imposto dentro do prazo informado na campanha de 2025.
Contribuintes questionaram se a decisão judicial obriga especificamente a cobrança retroativa dos cinco anos, além de pedirem esclarecimentos sobre a base de cálculo, os valores acumulados e a ausência de lançamentos regulares em anos anteriores. Comunicações municipais mencionaram, em momentos diferentes, determinação do Tribunal de Contas do Estado e decisão judicial baseada na ação civil pública e no Código Tributário Nacional.
A ação civil pública citada pela Prefeitura teria começado após questionamentos do Ministério Público sobre a arrecadação de tributos municipais. Segundo informações, houve sentença favorável aos pedidos do Ministério Público em 2018, rejeição de recurso em 2019 e trânsito em julgado em 2021.
