O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento para apurar se 167 servidores públicos vinculados ao Fundo Municipal de Educação de Tocantinópolis receberam, de forma irregular, pagamentos do Bolsa Família enquanto também recebiam salários pagos pelo município.
A abertura do procedimento foi formalizada pela Portaria nº 27, publicada no Diário Oficial do MPF. A investigação busca verificar a possível incompatibilidade entre os pagamentos do programa federal de transferência de renda e os vínculos remunerados com a administração municipal.
O caso chegou ao MPF após uma representação apresentada ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). Ao analisar a demanda, o órgão estadual entendeu que a apuração envolvia um programa federal e encaminhou o material ao Ministério Público Federal.
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O procedimento foi instaurado inicialmente pelo prazo de um ano e ficará sob acompanhamento da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5ª CCR) do MPF. Entre as providências previstas está o monitoramento e a recomendação de medidas de fiscalização, incluindo a revisão de informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos registros da assistência social em Tocantinópolis.
O caso também foi encaminhado ao setor jurídico da Procuradoria da República em Araguaína para análise na esfera cível. A apuração deverá verificar as circunstâncias dos pagamentos e a eventual existência de irregularidades, sem que a abertura do procedimento represente, por si só, uma conclusão sobre responsabilidade dos servidores mencionados.
