17 de nov. 2026 às 18:50
O Ministério Público do Tocantins recomendou que a Prefeitura de Araguatins impeça a recontratação temporária da nora do prefeito Aquiles Pereira de Sousa. A investigação identificou vínculos sucessivos entre 2022 e 2025 para uma função na Secretaria Municipal de Administração.
O MPTO também pediu a verificação de outros contratos envolvendo parentes de gestores e estabeleceu prazo de 15 dias para que o prefeito informe as providências adotadas. Na mesma data, quatro nomeações de familiares para cargos políticos tiveram a investigação parcialmente arquivada.
Leia a reportagem completa.
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) recomendou à Prefeitura de Araguatins que não mantenha nem renove eventual contrato temporário com a nora do prefeito Aquiles Pereira de Sousa. O documento, expedido em 12 de novembro e assinado pelo promotor Matheus Eurico Borges Carneiro, da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins, também orienta o município a adotar medidas para evitar contratações irregulares de parentes de gestores e de ocupantes de cargos de chefia.
A investigação identificou contratações da familiar para exercer a função de “fiscal de recursos renováveis”, vinculada à Secretaria Municipal de Administração. Segundo o procedimento, houve contratação a partir de maio de 2022 e novos contratos nos anos seguintes, em 2023, 2024 e 2025. O último vínculo identificado foi encerrado em 10 de abril de 2025, depois do início da apuração.
Na avaliação do promotor, as atividades atribuídas à função têm natureza técnica e rotineira, e não correspondem a um cargo de natureza política. Por isso, a contratação direta, sem concurso público ou processo seletivo baseado em critérios impessoais, contraria os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, conforme o entendimento exposto na recomendação. O documento também afirma que o parentesco por afinidade em linha reta entre sogro e nora permanece mesmo que o casamento que deu origem à relação seja dissolvido.
O MPTO recomenda que a prefeitura encerre imediatamente o vínculo caso ainda exista alguma relação contratual ativa. Também orienta a administração a revisar contratações temporárias de pessoas que sejam parentes consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau de gestores e supervisores, quando houver indícios de irregularidade. Outra medida indicada é exigir declarações prévias dos candidatos a cargos comissionados ou contratos temporários e estabelecer uma conferência dessas informações pelo setor de Recursos Humanos.
O prefeito tem prazo de 15 dias para responder formalmente ao Ministério Público. A resposta deverá incluir a publicação oficial do eventual ato de encerramento do vínculo ou uma certidão que confirme a inexistência de relação contratual ativa.
Em decisão separada, também na mesma data, o MPTO promoveu o arquivamento parcial da investigação relativa à nomeação de quatro familiares do prefeito para cargos considerados políticos. São eles: a esposa, Ivonete Monteiro da Silva, secretária municipal de Desenvolvimento Social e Habitação; a irmã, Aurecy Marinho de Sousa, secretária de Finanças; a filha, Wesla Pereira Lima, responsável pela área de Políticas Públicas para as Mulheres; e o genro, Jessé Lima da Silva, secretário de Infraestrutura.
Ao analisar essas nomeações, o Ministério Público considerou o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que a vedação geral ao nepotismo não se aplica automaticamente a cargos de natureza estritamente política, como o de secretário municipal. A exceção não alcança situações de fraude, favorecimento recíproco ou ausência absoluta de qualificação técnica.
A prefeitura apresentou diplomas, currículos e informações sobre a experiência profissional dos nomeados. Com base nos documentos analisados, o MPTO entendeu que havia elementos de qualificação para o exercício das funções e concluiu que aquelas nomeações, nas condições examinadas, não configuravam improbidade administrativa. O arquivamento é parcial e se refere a esses cargos políticos específicos; não altera a recomendação sobre a contratação temporária para uma função técnica.


