AUGUSTINÓPOLIS (TO) — Mais de uma década sem concurso público. Uma recomendação formal do Tribunal de Contas. Um prazo de 180 dias. E nenhuma seleção realizada.
Documentos obtidos pela reportagem mostram que a Prefeitura de Augustinópolis não cumpriu uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins para regularizar a contratação de servidores no município.
Você pode querer ler isso:
A medida foi estabelecida na Resolução nº 781/2025, após auditoria nos atos de pessoal da gestão do então prefeito Antônio Cayres de Almeida.
No documento, o Tribunal é direto:
“Determinar ao atual gestor que promova a realização de concurso público no prazo de até 180 dias.” 
A auditoria também aponta:
“Ausência de concurso público há mais de 11 anos.” 
O prazo terminou em novembro de 2025, já durante a gestão do atual prefeito, Roni Teodoro, que assumiu o cargo após o falecimento de Antônio Cayres de Almeida.
Até o momento, não há registro de edital ou anúncio oficial de concurso.
Nota da prefeitura
Mesmo diante da recomendação do Tribunal, a Prefeitura de Augustinópolis publicou nas redes sociais uma nota afirmando:
“Não procede a informação que está sendo divulgada nas redes sociais sobre suposto concurso público.”
A gestão também declarou que:
“Até o presente momento, não há edital publicado referente ao conteúdo mencionado.”
E reforçou que informações oficiais devem ser acompanhadas apenas pelos canais institucionais.
Além disso, a auditoria apontou:
“Verifica-se a existência de elevado número de contratações temporárias em detrimento de servidores efetivos.” 
E, segundo o dossiê investigativo:
“Persistem contratações precárias, sem a adoção de medidas efetivas para realização de concurso público.” 
Mudança de gestão e continuidade
Com a mudança de gestão, houve exonerações iniciais na estrutura administrativa.
No entanto, os documentos indicam a continuidade de contratações temporárias, mesmo após o prazo estabelecido pelo Tribunal.
Repercussão entre Internautas
A publicação da prefeitura nas redes sociais gerou reação entre moradores.
Nos comentários, parte da população questiona a ausência de concurso público e cobra providências.
Um dos usuários escreveu:
“Fica só nessa de contratos pra segurar os votos em eleições seguintes… realiza um concurso em Augustinópolis.”
Outro comentário destaca a expectativa:
“Estamos aguardando ansiosos pela abertura desse concurso!”
Também houve cobranças por atuação de órgãos de controle:
“Ministério Público deveria entrar em ação sobre esse concurso de décadas.”
O material analisado aponta que o descumprimento pode gerar implicações jurídicas e políticas.
Nesses casos, a legislação prevê a possibilidade de abertura de processo na Câmara Municipal, que pode, em determinadas circunstâncias, levar à cassação do mandato.
Defesa da gestão em 2022
Em manifestação ao Tribunal, a gestão municipal afirmou:
“As admissões temporárias atendem a necessidades transitórias da administração pública.” 
Mesmo assim, a recomendação para realização do concurso foi mantida.
Você sabia que, como cidadão, você pode e deve denunciar quando percebe algo errado na gestão pública? Situações como a não realização de concurso público dentro do prazo determinado pelo Tribunal de Contas não são apenas falhas administrativas, podem representar descumprimento da Constituição Federal, que exige concurso no artigo 37, além de possível violação aos princípios da administração pública, prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/92.
E mais, o Decreto-Lei nº 201/1967, no artigo 4º, deixa claro que desrespeitar determinações legais pode configurar infração político-administrativa, passível até de cassação do mandato. Ou seja, se você vê esse tipo de situação acontecendo no seu município, não é só indignação, é um direito seu levar isso ao Ministério Público ou à Câmara Municipal. A fiscalização também começa pela população.
