O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) recomendou que a Prefeitura de Augustinópolis realize um concurso público em até 180 dias, após identificar falhas na gestão de pessoal durante o período de janeiro a agosto de 2022. A decisão, aprovada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte, coloca sob os holofotes a administração de Antônio Cayres de Almeida, conhecido como Antônio do Bar, atual prefeito e reeleito em 2024. O relatório da auditoria detalha uma série de irregularidades, incluindo a ausência de registros obrigatórios de servidores no sistema do próprio TCE, além de uma dependência excessiva de contratos temporários para funções essenciais no município.
O relator do processo, conselheiro substituto Orlando Alves da Silva, destacou que a falta de concurso público por mais de 11 anos e a desproporcionalidade entre os vínculos dos servidores — com altos índices de contratos temporários e baixos números de efetivos — colocam a prefeitura em situação de irregularidade frente à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ministério Público de Contas, representado por Marcos Antonio da Silva Modes, manifestou-se a favor das recomendações.
A auditoria apontou ainda situações em que servidores com cargos em áreas de carência, como saúde e educação, foram afastados por licença para interesse particular, enquanto a prefeitura contratava temporários para as mesmas funções. Em outros casos, a administração não instaurou processos administrativos para regularizar a situação de servidores afastados que não retornaram após o fim do período de licença. Também foi constatada a ausência de envio de atos de admissão de servidores efetivos ao Tribunal, descumprindo normas legais e regimentais.
As recomendações do TCE vão além da realização do concurso. O Tribunal orienta que as futuras contratações temporárias sejam precedidas de processo seletivo com ampla divulgação e baseadas em critérios legais de excepcionalidade, e que os registros de todos os servidores sejam encaminhados ao Tribunal para análise e registro. O objetivo, segundo a decisão, é inibir irregularidades que possam resultar em prejuízos ao erário municipal.
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A decisão, tomada no último dia 19 de maio, será publicada no Boletim Oficial do TCE, e a Prefeitura de Augustinópolis será notificada formalmente. O processo, que tramita sob o número 8117/2022, marca mais um capítulo de cobranças sobre a gestão de pessoal no município, que já acumula um histórico de improvisos e descumprimento de regras básicas de administração pública.
Eita tce tem que investigar tbm aqui em ananás